Código de Ética


Das Relações com a Justiça


Art. 15º : O terapeuta floral deverá:


a)  apresentar-se à justiça, quando convocado na qualidade de testemunha, limitando-se a exposição do que tiver conhecimento dentro da esfera de suas atribuições.


Da Publicidade Profissional


Art.16º:  A propaganda de serviços profissionais deve ser em termos elevados e discretos;


a) As placas indicativas de estabelecimentos, os anúncios e impressos devem conter dizeres compatíveis com os princípios éticos restringindo-se a:

I-Nome, profissão, especialidades comprovadas, endereço, telefone.

II-Serviços oferecidos.


Art.17º: Não é permitida:


a)  a divulgação, em veículos de comunicação de massa, de tabelas de honorários ou descontos que infrinjam os valores referenciais;


b)  fazer propostas de honorários que caracterizem concorrência desleal;


c)  fazer auto promoção em detrimento de outros profissionais;


d) propor atividades que impliquem a invasão ou desrespeito a outras áreas profissionais;


e) divulgar de forma inadequada, quer pelo meio utilizado, quer pelos conteúdos falsos, sensacionalistas, ou que firam os sentimentos da população;


  1. f)receber ou pagar remuneração ou percentagem por

encaminhamentos de clientes.


Da Observância, Penalidade, Aplicação e Cumprimento deste Código.


Art. 18º: O Conselho de Ética é competente:


a) para assessorar na aplicação deste código e zelar pela sua observância;


b) orientar sobre ética profissional respondendo a consultas em tese;


c) para instalar de ofício ou quando requerido processo sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, transgressão a princípios ou norma de ética profissional;


d) julgar processos disciplinares;


e) efetuar desagravo público ao terapeuta floral injustamente ofendido profissionalmente;


f) os estudantes e estagiários ficam obrigados à observância deste Código de Ética.


Dos Procedimentos Disciplinares


Art. 19º : Cabe ao Conselho de Ética promover notificação ao terapeuta, supervisor, estudante e estagiários sempre que tenha conhecimento de provável transgressão das normas contidas neste código e no estatuto, podendo convocá-lo a prestar esclarecimentos.


Art. 20º :  O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante denúncia expressa de qualquer entidade ou de pessoa interessada, assegurando o sigilo do denunciante, não sendo aceita denúncia anônima.


Art. 21º : O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes interessadas e o Conselho de Ética.


Art.22º : Recebida à denúncia, o Conselho de Ética passará à apuração dos fatos.


Art. 23º : Compete ao Conselho de Ética a convocação dos interessados para esclarecimentos sobre a denúncia; a defesa inicial do denunciado deverá ser feita em prazo não superior a 30 (trinta) dias, por escrito.


Art. 24º : Após o exame e medida cabíveis, o Conselho de Ética emitirá seu parecer sobre a denúncia efetuada, indicando, se pertinente, a penalidade aplicável ao caso.


Art. 25º : É competência do Conselho de Ética a aplicação das penas de advertência e censura.


a) Considerada a natureza da infração ética cometida, o Conselho de Ética pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro de 120 (cento e vinte) dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente sobre ética profissional;


b) das decisões do Conselho de Ética cabe recurso ao conselho;


c) o parecer do conselho de ética que propuser pena de suspensão ou exclusão deve ser encaminhado à decisão final pelo conselho;


d) o conselho de ética poderá propor o arquivamento da denúncia, quando julgá-la improcedente.


Art. 26º : É permitida a revisão do processo disciplinar por erro de julgamento ou por penalização baseada em falsa prova.


Parágrafo Único: os casos omissos serão considerados pelo Conselho de Ética e incorporados a este código.


ABREFLOR

2005/ 2007