Estatuto Social

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Art. 20 - As eventuais infrações aos deveres elencados no artigo precedente, bem como toda e qualquer atitude

dos associados que acarrete demérito a esta Associação e aos terapeutas florais, serão passíveis de apuração pela

Comissão de Ética, nos termos do artigo 26 do Código de Ética do CONAFLOR, ficando a eventual aplicação da

pena a cargo da própria Comissão de Ética ou da Diretoria, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo.


Parágrafo primeiro: As punições serão as de advertência, censura, suspensão e exclusão do quadro associativo,

aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida. A advertência e a censura serão aplicadas pela

própria Comissão de Ética, enquanto a suspensão e a exclusão só poderão ser aplicadas pela Diretoria Executiva.


Parágrafo segundo: A advertência constituirá uma reprimenda pela Comissão de Ética, em caráter verbal e

privado, não se fazendo qualquer assentamento escrito na ficha cadastral do associado. A censura, a suspensão e a

exclusão terão caráter público, sendo feitas por escrito e providenciando-se o respectivo assentamento na ficha

cadastral. A reincidência na mesma infração acarretará a pena imediatamente mais grave.


Parágrafo terceiro: O associado será informado por carta, remetida ao(s) seu(s) endereço(s) cadastrado(s), da

existência de procedimento de apuração das eventuais faltas cometidas, assegurando-se sua manifestação e ampla

defesa por qualquer meio legalmente admitido; caso se encontre em local incerto e não sabido, deverá ser

publicada em jornal de ampla circulação uma solicitação para seu comparecimento à SPFLOR. Findo o

procedimento, e após tomar ciência das punições de advertência e censura, poderá o associado recorrer à

Diretoria Executiva; no caso de suspensão ou exclusão, poderá recorrer à Assembleia Geral Ordinária ou

Extraordinária convocada para tal fim.


CAPÍTULO CINCO

Dos Órgãos da Associação


Art. 21 - São órgãos da SPFLOR:

I - A Assembleia Geral;

II - A Diretoria Executiva;

III - As Comissões;

IV - O Conselho Fiscal.


CAPÍTULO SEIS

Da Assembléia Geral


Art. 22 - A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituida pelos associados fundadores efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.

I - A Assembleia Geral funcionará com a metade mais um do número total dos Associados. Não sendo atingido esse número em primeira convocação, o Diretor Presidente poderá convocar uma segunda reunião, a se realizar

(uma) hora após a primeira convocação, iniciando-se os trabalhos com qualquer número de associados presentes;

II - As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, salvo para destituir os administradores e

alterar o Estatuto Social, quando se fará necessária maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes em segunda convocação, na forma do artigo 59, parágrafo único da Lei 10.406/02;

III - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á todos os anos, cabendo à Diretoria decidir sobre a Ordem do Dia,

horário, data e local da Assembleia. Também caberá à Diretoria a convocação dos associados, mediante

publicação em diário de ampla circulação no Estado Sede, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, ou

ainda por correio ou postagem eletrônica, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência;

IV- As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo Diretor Presidente, seja por

deliberação própria, ou por 20% (vinte por cento) dos associados fundadores e efetivos;

V - As propostas para as Assembleias poderão ser feitas, justificadamente, pela Diretoria ou por associados,

devendo ser encaminhadas ao Diretor Presidente com até 02 (dois) dias de antecedência da realização da

Assembleia, para poderem ser discutidas em assuntos gerais ou em nova Assembleia;

VI - O associado que não estiver em dia com sua contribuição não receberá a correspondência pelo correio, para não onerar a SPFLOR. Caso compareça, não poderá votar ou ser votado.


Art. 23 - Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

II - Definir e aprovar o projeto de autorregulamentação da profissão;


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